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Ana Luisa Imoleni Miola
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Definição ·
há 17 anos
Cláusula ad judicia et extra
Cláusula que autoriza o advogado a praticar todos os atos relativos à procuração para o foro em geral, mais os atos extrajudiciais de defesa e representação perante pessoas jurídicas de direito...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 21 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIMITES. 1. A função institucional do Ministério Público, de promov...
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